Medidas para preservar direitos dos ambulantes durante fiscalização são aprovadas
Assegurar medidas que preservem os direitos dos ambulantes do Distrito Federal em atos de fiscalização é o objetivo do projeto de lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL). Aprovada na forma de substitutivo, na sessão deliberativa da Câmara Legislativa desta terça-feira (11), a matéria garante, por exemplo, que o auto de infração deve ser acompanhado de registro – imagem ou vídeo – das mercadorias apreendidas, que deverão ser armazenadas adequadamente.
“É importante destacar que o objetivo desta proposição não é tutelar comportamentos irregulares. Contudo é um direito fundamental previsto na Constituição Federal que nenhuma pessoa seja limitada em sua liberdade de atuação profissional sem que se garanta um respaldo mínimo de proteção em relação ao emprego de meios coativos por parte da Administração Pública”, justificou o parlamentar.
Fator Rh
Do deputado Joaquim Roriz Neto, também foi aprovado o projeto de lei nº 166/2023, que institui o “Dia da Consciência do Fator Rh” e inclui a data – 1º de junho – no Calendário Oficial do Distrito Federal. “Esta simples informação pode salvar vidas, já que a determinação do Fator Rh é imprescindível para a realização de cirurgias e transfusões de sangue, para o planejamento de uma gravidez ou até em casos de gravidez já confirmada”, explica o parlamentar. A data, segundo ele, deve-se aos movimentos sobre a importância da doação de sangue, que ocorrem em junho.
