A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) foi autorizada, por meio de Projeto de Lei 1.119/2025 aprovado pela Câmara Legislativa, a realizar a transferência anual de R$ 50 mil para o custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE). A medida visa fortalecer a atuação da instituição em nível nacional.
O repasse, a ser efetuado anualmente no mês de julho e com valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), busca dar suporte financeiro ao CONDEGE, que atua como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Defensorias Públicas de todo o país.
A DPDF justificou a proposta alegando que as finalidades estatutárias do CONDEGE estão em plena harmonia com a missão constitucional da Defensoria Pública, que é garantir a orientação jurídica e a defesa integral dos direitos humanos aos necessitados. Além disso, o projeto cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para que despesas correntes de caráter continuado sejam instituídas por lei, garantindo a segurança jurídica da contribuição. A transferência dos recursos está condicionada à celebração de convênio específico com o Conselho.
