Documento atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente e garante transparência nas ações do Conselho em 2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Valparaíso de Goiás divulgou o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias para o exercício de 2026, em conformidade com o Art. 260-I da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As reuniões ordinárias do CMDCA são espaços fundamentais para o acompanhamento, a deliberação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. A divulgação prévia do calendário assegura maior transparência, organização e ampla participação dos conselheiros e da sociedade.
A publicação do calendário atende ao que determina o Art. 260-I do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação, por parte dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de informações relacionadas às suas atividades, incluindo o calendário de reuniões.
Confira o Calendário de Reuniões Ordinárias – 2026:
- 25 de fevereiro
- 25 de março
- 29 de abril
- 27 de maio
- 24 de junho
- 29 de julho
- 26 de agosto
- 30 de setembro
- 28 de outubro
- 25 de novembro
- 16 de dezembro
O CMDCA reforça a importância da participação dos membros do Conselho e da sociedade civil, bem como o compromisso permanente com a legalidade, o controle social e a proteção integral de crianças e adolescentes, princípios garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
SECOM-PMVG
