CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, tomada por 44 votos a 18, representa uma mudança significativa no sistema de responsabilização de adolescentes no país.
A proposta, que agora segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Casa, foca em crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio. Se aprovada em sua totalidade, adolescentes de 16 e 17 anos acusados destes crimes passarão a responder criminalmente perante a Justiça comum, podendo ser condenados à prisão.
Atualmente, menores de 18 anos estão sob o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitos apenas a medidas socioeducativas. A aprovação na CCJ, que analisou a constitucionalidade da proposta, acende o debate sobre os rumos da segurança pública e a eficácia de tais medidas, conforme divulgado pela CNN.
Entenda o que muda com a aprovação na CCJ
A principal alteração trazida pela PEC é a possibilidade de adolescentes de 16 e 17 anos serem submetidos ao Código Penal em casos de crimes hediondos, além de crimes de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. Uma outra proposta tramita em conjunto, prevendo a responsabilização penal para adolescentes a partir de 12 anos que cometam crimes violentos ou graves ameaças, crimes hediondos e crimes contra a vida. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável a todas essas frentes.
Debate acirrado e adiamentos marcam a votação
A votação na CCJ ocorreu após o debate ter sido adiado por três vezes, reflexo da falta de consenso entre parlamentares, especialmente os de esquerda. Estes argumentam que a redução da maioridade penal não seria a solução para a criminalidade juvenil e poderia, na verdade, levar à reincidência. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da PEC, reforçando a oposição ao projeto.
Origem da proposta e desdobramentos futuros
A proposta original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), continha dispositivos sobre o voto obrigatório para maiores de 16 anos e a possibilidade de se candidatarem a vereador, que foram retirados pelo relator. A PEC ganhou força recentemente, impulsionada pela articulação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e tem sido pautada em meio a casos de grande repercussão envolvendo menores, como o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos e o assassinato de um cão em Santa Catarina. O coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a intenção é pautar o assunto no Senado e na campanha presidencial como um contraponto a outras propostas em debate.
Próximos passos da PEC da Maioridade Penal
É importante ressaltar que a CCJ não discutiu o mérito da PEC da Maioridade Penal, mas sim sua adequação às normas constitucionais. Para que a proposta seja analisada em sua integralidade, ela ainda precisará ser examinada por uma comissão específica, antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados para votação final. A expectativa é de que o debate continue intenso nas próximas etapas.
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