Nesta terça-feira (8), o Plenário da Câmara Legislativa homologou o Convênio nº 143/2024, que prorroga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para um rol de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. A medida foi encaminhada via projeto de decreto legislativo nº 294/2025, de autoria da Comissão de Orçamento da Casa, após a chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Entre os insumos e equipamentos incluídos no âmbito do acordo, constam rins artificiais, cimento ortopédico, chapas e filmes para raios-X, tipos de sonda, cateter, prótese, e outros instrumentos presentes no cotidiano dos serviços de saúde. O projeto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), na própria sessão ordinária. Logo em seguida, recebeu aprovação consensual de todos os 19 deputados presentes, com redação final também acatada pelos parlamentares.
O ICMS consiste em imposto estadual. Por isso, o governador do DF solicitou, via mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, a tramitação da matéria. Com a homologação, a isenção fica mantida até 31 de julho de 2025.
Mais cedo, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os deputados ampliaram o rol de medicamentos contra câncer isentos de ICMS.
