O plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4) 24 projetos de autoria dos próprios deputados distritais. Entre as propostas estão a garantia de acompanhantes para mães que perderam seus filhos no parto, o direito a abonos para a Polícia Civil, que professores não precisem se filiar a nenhum órgão para atuarem em escolas, além da criação de Centro Interescolares de Robótica no Distrito Federal.
De auditoria do deputado Roosevelt Vilela (PL) o plenário aprovou o Projeto de Lei 1.007/2024, que propõe garantir atendimento preferencial a contadores e técnicos em contabilidade em todos os órgãos e repartições públicas do Distrito Federal, desde que estejam no estrito exercício de suas funções, representando clientes e empregadores. O atendimento prioritário inclui guichês próprios, acesso prioritário, canais virtuais diferenciados e a possibilidade de protocolar múltiplos serviços e documentos sem agendamento prévio.
Os distritais aprovaram, também, o Projeto de Lei 1.975/2025 de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), que propõe a criação da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, com o objetivo de reconhecer o antigomobilismo — o conjunto de atividades de promoção, preservação e restauração de veículos automotores antigos — como uma atividade de relevante interesse econômico, cultural e social no Distrito Federal.
Foi aprovado o Projeto de Lei 1.645/2025 da deputada Jaqueline Silva (MDB) que estabelece diretrizes para a criação dos “Centros Interescolar de Robótica – CIR” na Educação Básica do Distrito Federal, visando fomentar o letramento digital, a robótica e a utilização adequada da Inteligência Artificial (IA) como ferramentas didáticas. A iniciativa busca promover a inclusão digital e social, garantir a equidade no acesso às novas tecnologias e alinhar o ensino às exigências da Política Nacional de Educação Digital e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O Projeto de Lei 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), estabelecerá no Distrito Federal um regramento abrangente sobre os direitos de cães e gatos (domésticos, comunitários ou abandonados) e os deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o objetivo principal de preservar o bem-estar dos animais e prevenir maus-tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios, trazendo diretrizes específicas para garantir a dignidade, sobrevivência e proteção desses animais no território do DF.
Assinado pelos deputados Dayse Amarílio (PSB) e Max Maciel (PSol), o Projeto de Lei 1.478/2024 altera a Lei nº 6.798/2021 do Distrito Federal para ampliar e humanizar o atendimento a parturientes que sofrem perda gestacional (natimorto, óbito fetal ou aborto espontâneo). A proposta garante a elas o direito a leito ou ala separada dos demais pacientes, assegurando a presença de um acompanhante e a oferta de acompanhamento multiprofissional, incluindo suporte psicológico e psicossocial, desde a internação, além de prever que o Poder Público promova o direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico, e exija a educação continuada dos profissionais de saúde para um atendimento adequado.
O Projeto de Lei 1.643/2025, de autoria do deputado Daniel de Castro (PL) visa garantir a manutenção de todas as gratificações de professores efetivos da rede pública de ensino do Distrito Federal que forem remanejados ou designados para exercer funções pedagógicas, administrativas ou de gestão educacional dentro da própria Secretaria de Educação ou órgãos correlatos, desde que permaneçam vinculados à Secretaria, com o objetivo de valorizar o conhecimento pedagógico desses profissionais e evitar que a perda salarial desestimule a ocupação de funções essenciais para a gestão escolar e a qualidade do ensino público.
O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), teve proposta aprovada. O Projeto de Lei 1.325/2024, que visa conceder tratamento isonômico aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), garantindo-lhes o abono de ponto anual de cinco dias – um benefício já previsto para os demais servidores civis (LC 840/2011) e militares do DF, mas que a PCDF perdeu o suporte normativo.
O Projeto de Lei 1.177/2024, que declara o livre exercício da profissão de professor de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica (pública e privada) do Distrito Federal, proibindo que a filiação prévia em qualquer conselho ou entidade profissional seja uma condição para o exercício do magistério. A proposição é de autoria do deputado Gabriel Magno (PT).
Foi aprovado Projeto de Lei 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), institui e inclui o Dia da Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) do Distrito Federal no Calendário Oficial de Eventos do DF, a ser celebrado anualmente em 30 de setembro, com o objetivo de prestar justa homenagem, reconhecer o trabalho e dar visibilidade aos profissionais responsáveis por planejar, executar e monitorar as políticas e a gestão da educação pública no Distrito Federal.
Proposta do deputado Martins Machado (Republicanos), o Projeto de Lei 1.959/2021 autoriza a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública do Distrito Federal para a instalação de equipamentos de tecnologia que visam oferecer internet sem fio de forma gratuita à população. A responsabilidade será da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
De autoria do deputado Pepa (PP), o Projeto de Lei 1.612garantir a justiça previdenciária e o princípio da isonomia ao incluir a contagem do tempo de serviço dos professores da rede pública do Distrito Federal que atuam nas Coordenações Regionais de Ensino (CREs) – em cargos comissionados ou não – em atividades educativas de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, para fins de concessão da aposentadoria especial de magistério.
O Projeto de Lei 1.156/2024 de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD) estabelece princípios e diretrizes para a criação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares da rede pública, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação no Distrito Federal. O objetivo é promover o bem-estar físico, mental e emocional de pacientes, familiares e profissionais de saúde, utilizando espaços com elementos naturais (como vegetação e áreas de descanso) e com foco em acessibilidade e sustentabilidade.
O Projeto de Lei 1.339/2024 de autoria da deputada Jane Klebia (MDB), aprovado durante a sessão, visa alterar a Lei nº 6.623/2020, que instituiu o Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal, com o objetivo de garantir o acesso imediato ao benefício desde o momento do registro do boletim de ocorrência policial.
O Projeto de Lei 1.537/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, altera a Lei nº 6.733/2020, que antes se focava no câncer de mama em mulheres, para expandir a obrigatoriedade da oferta de testes de mapeamento genético para mulheres e homens com histórico familiar de desenvolver cânceres hereditários de mama, ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas, por meio do Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal (SUS).
O Projeto de Lei 1.512/2025 da distrital Dayse Amarilio inclui a política de repouso digno dos profissionais de enfermagem, do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) da Secretaria de Saúde do DF. A medida busca garantir o pleno cumprimento da lei que estabelece o direito a um espaço exclusivo para descanso durante o horário de trabalho.
De autoria do distrital Chico Vigilante (PT), foi aprovado o Projeto de Lei 1.516/2025, que institui a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, com o objetivo de oferecer cuidados de saúde contínuos, integrais e humanizados (incluindo equipes multiprofissionais, medicamentos e apoio aos cuidadores) no ambiente domiciliar, priorizando o respeito à dignidade e à autonomia do idoso.
O Projeto de Lei 1.789/2025 de autoria do deputado Iolando (MDB) institui e inclui o evento Brasília Auto Indoor no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
O Projeto de Lei 476/2024 de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto (PL), aprovado na sessão, busca alterar a Lei nº 6.190/2018 para garantir medidas protetivas e assecuratórias aos ambulantes do Distrito Federal durante os atos de fiscalização e apreensão de mercadorias, visando evitar excessos no poder de polícia estatal. As medidas propostas incluem a obrigatoriedade de o auto de infração ser acompanhado de registro de foto/vídeo dos bens apreendidos e ser entregue ao ambulante.
O Projeto de Lei 388/2023 institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), que estabelece que os animais são seres sencientes e merecem políticas públicas que garantam sua existência digna, proteção contra a crueldade e o respeito aos seus direitos essenciais (como abrigo adequado, cuidados veterinários e ausência de sofrimento). A Lei determina que é dever do DF e da sociedade proteger os animais e combater maus-tratos.
O Projeto de Lei 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix (PSol) estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal, definindo um conjunto de direitos para os cidadãos que utilizam o serviço e para os contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), com o objetivo de garantir segurança, eficiência e transparência no serviço. Entre os principais direitos, a lei assegura o usufruto de iluminação adequada com padrões técnicos mínimos e prazos de reparo definidos (de 12 a 48 horas, dependendo da urgência), além de garantir aos usuários acesso a canais de denúncia e um sistema digital.
O Projeto de Lei 716/2023 de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD) propõe a correção da Lei nº 5.078/2013, que originalmente incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Autismo” em 9 de outubro, alterando-a para que a data seja, na verdade, o “Dia do Autismo no Orçamento”. A modificação visa resgatar a intenção original do legislador de reconhecer o movimento de militantes que já comemoravam a data focada na questão orçamentária e evitar duplicidade com o Dia Mundial do Autismo, que é comemorado globalmente em 2 de abril.
O Projeto de Lei 1.855/2025 de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD) torna obrigatória a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como luvas e aventais impermeáveis, para monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do DF, bem como a qualquer colaborador que, no exercício de suas funções, tenha contato direto com fluidos corporais de estudantes.
Mesmo ausente pela perda do sobrinho, a Casa aprovou o Projeto de Lei 481/2023 de autoria do deputado Hermeto (MDB), que estabelece a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento em todas as passarelas e passagens subterrâneas de Brasília, visando aumentar a segurança dos cidadãos e inibir a prática de crimes. As câmeras deverão ser interligadas e monitoradas em tempo real pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF), que acionará a PMDF em caso de ocorrências, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF) será responsável pela manutenção dos equipamentos e terá acesso às imagens para aprimorar o planejamento de segurança nas vias.
O Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), tem como finalidade manter a concorrência leal no Distrito Federal e coibir o desequilíbrio de mercado causado pela inadimplência tributária dolosa, por meio da instituição de um tratamento diferenciado e de um Regime Especial de Fiscalização para o devedor contumaz do ICMS.
PDLs e moções
Foram aprovados ainda projetos de decreto legislativos para artistas, como os rappers GOG, X e Vera Verônica e a pastora Dirce Dias Andrade de Carvalho.
Foram aprovados, ainda, ao menos cem moções de louvor a diversas pessoas.
