A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei 1045/2024, que dispõe sobre direitos de cães e gatos e direitos e deveres de responsáveis, tutores e cuidadores com o propósito de preservar o bem estar dos animais e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.
O projeto determina que nenhum condomínio pode proibir que um morador exerça a tutela de animal doméstico ou que mantenha animais comunitários em suas dependências e adjacências. O texto do projeto também estabelece que as regras do condomínio devem visar o bem-estar, os direitos e a saúde do animal, bem como as regras e garantias previstas no direito de vizinhança, resguardando o princípio da razoabilidade. Outra medida prevista no projeto é a obrigatoriedade de o estatuto do condomínio prever a forma de circulação dos animais dentro das áreas comuns, sendo que as regras devem ser as menos gravosas possíveis a moradores e animais.
O autor do projeto, deputado Ricardo Vale (PT), explica a importância do projeto de lei. “O regramento é importante para coibir abusos de administrações condominiais, que, muitas vezes, multam, criam empecilhos e dificuldades ou causam constrangimentos a moradores que assumem o cuidado de animais comunitários. Os animais de estimação, considerados seres sencientes e dependentes da ação humana para a própria sobrevivência, não podem ser tratados como “coisas”, e, por isso, a abordagem dada a eles, tanto por parte dos cidadãos e da sociedade, quanto do Poder Público, deve seguir parâmetros diferenciados que respeitem direitos de sobrevivência, de dignidade, e os protejam de sofrimentos, abusos e violências”, observa.
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.
