A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD). A proposta institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE), documento que tem como objetivos facilitar a identificação das pessoas com epilepsia, garantir acesso prioritário a serviços de saúde, permitir a formulação de políticas públicas mais eficazes e reduzir o estigma social associado à doença.
Segundo o texto, a CIPE será emitida gratuitamente, em formato físico ou digital, e terá validade indeterminada. A cor da carteira será roxa, em referência ao Dia Mundial de Conscientização sobre Epilepsia. Para obter o documento, será necessário apresentar relatório médico com diagnóstico, documentos pessoais e comprovante de residência. Em caso de perda ou extravio, a segunda via também será gratuita mediante boletim de ocorrência.
“Não basta tão somente o tratamento medicamentoso para pessoas com epilepsia, é indispensável o apoio assistencial do Estado compreendendo União, Estados-Membros e Municípios, na tarefa de incluí-las social e politicamente na sociedade, tornando-as cidadãs e cidadãos plenos de dignidade humana, como assegura a Constituição Federal”, defendeu o autor da proposta.
O projeto prevê ainda a criação de um banco de dados atualizado anualmente, que permitirá realizar um censo distrital das pessoas com epilepsia, incluindo informações sobre atendimentos, crises, medicamentos fornecidos e perfil socioeconômico. Esses dados serão fundamentais para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
O relator na CAS, deputado Martins Machado (Republicanos), destacou que a medida é “meritória e justificável”, pois contribui para a redução do estigma associado à epilepsia e promove maior inclusão social. Ele ressaltou que a CIPE poderá ser decisiva em situações de emergência, garantindo atendimento rápido e adequado. Além disso, a gratuidade da emissão e da segunda via “alivia o fardo econômico sobre as famílias afetadas”.
Para Martins Machado, a divulgação das informações sobre a CIPE e os direitos das pessoas com epilepsia em canais oficiais do governo ajudará a aumentar a conscientização da sociedade sobre a doença. “O projeto contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com epilepsia no Distrito Federal”, concluiu o relator, votando pela aprovação da proposta.
Alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF
Na mesma reunião, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 2236/2021, de autoria do deputado Iolando (MDB), que altera o artigo 3º da Lei nº 6.637/2020, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. A proposta amplia a redação do dispositivo para especificar as categorias de deficiência, como física, auditiva, visual, intelectual e múltipla.
De acordo com o texto, a mudança busca oferecer uma definição mais clara e detalhada sobre as diferentes condições que caracterizam a deficiência, incluindo exemplos como paraplegia, paralisia cerebral, perda auditiva, baixa visão e associação de duas ou mais deficiências. A iniciativa pretende garantir maior precisão na aplicação das políticas públicas voltadas para esse público.
Na justificativa, o deputado Iolando argumenta que a alteração não modifica o mérito da lei, mas “promove uma melhor explanação sobre o assunto”, fornecendo informações essenciais para a construção de políticas públicas adequadas. “É dever do Estado assegurar às pessoas com deficiência o pleno recebimento de seus direitos individuais e coletivos”, destacou o parlamentar.
A propostas contaram com votos favoráveis dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD), Dayse Amarilio (PSD) e do relator, deputado Max Maciel. O projeto segue agora para análise em outras comissões temáticas antes de ser votado pelo plenário da Câmara Legislativa. A íntegra da reunião da CAS pode ser assistida pelo YouTube da CLDF.
