Cartórios poderão ser obrigados a informar casos de violência financeira contra idosos
A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma proposta que visa coibir atos de violência patrimonial e financeira contra idosos. A votação ocorreu nesta quarta-feira (12).
O projeto de lei 1.563/2025, de autoria do deputado Hermeto (MDB), exige que cartórios comuniquem suspeitas de violência contra idosos em atos praticados perante notários e registradores. Os fatos deverão ser informados imediatamente para a Defensoria Pública, a Polícia Civil e o Ministério Público.
A proposta destina-se principalmente a casos de antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso de ocultação de fundos, bens ou ativos; e qualquer outra hipótese de exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros ou patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.
Além de tratar da conduta dos cartórios, a proposta estabelece medidas adicionais de segurança a serem adotadas por instituições financeiras, entre elas:
• Disponibilizar canais de comunicação específicos para denúncias de abusos financeiros contra idosos, com garantia de sigilo e apoio na resolução dos casos;
• Emitir alertas automáticos para titulares de conta de idosos em caso de movimentações financeiras atípicas, tais como saques ou transferências incomuns;
• Promover campanhas e materiais educativos sobre os direitos dos idosos e os sinais-de abuso financeiro.
“A violência patrimonial e financeira pode ter consequências devastadoras para a vida dos idosos, incluindo a perda de bens, a insegurança financeira, a depressão, o isolamento social e a diminuição da qualidade de vida. Em muitos casos, a violência se inicia dentro da própria família, o que torna a situação ainda mais complexa”, afirma o deputado Hermeto.
“A prevenção é a forma mais eficaz de combater a violência contra idosos. É fundamental que a sociedade esteja atenta aos sinais de alerta, que os idosos sejam informados sobre seus direitos e que existam mecanismos de denúncia e apoio às vítimas”, defende o parlamentar.
O relator do projeto, deputado Martins Machado (Republicanos), ressalta que “esse tipo de violência é crescente e subnotificado, o que reforça a necessidade de medidas preventivas e mecanismos eficazes de fiscalização, além da atuação conjunta entre órgãos públicos, servidores do sistema notarial e instituições financeiras”.
Agora, a proposta será analisada por outras comissões da Câmara Legislativa. Ao todo, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou 28 projetos de lei, entre eles:
• Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do Banco de Milhas do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Mulher Síndica, a ser comemorado em 30 de março de cada ano;
• Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 1541/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que institui o Selo Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador, destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal.
A votação completa está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.
