A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 68/2025 que ordena a ocupação de áreas públicas por quiosques e trailers, exigindo licitação e padronização.
A principal mudança é que a ocupação de quiosques será concedida por meio de licitação pública, com prazo máximo de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação, e com a obrigação de seguir um Projeto Padrão estabelecido pelo GDF. Já os trailers (bens móveis) receberão apenas uma Autorização de Uso e deverão ser recolhidos diariamente do espaço público.
Para garantir uma transição justa, os comerciantes que comprovarem ocupação anterior a 1º de janeiro de 2019 terão direito de preferência na licitação.
A lei também visa aumentar a segurança: proíbe a participação de qualquer pessoa condenada por crimes contra a dignidade sexual. Por fim, o projeto estabelece que quiosques e trailers não previstos no novo Plano de Ocupação serão demolidos, encerrando a ocupação irregular de forma definitiva.
