O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quarta-feira (19), a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para a região do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 e amplia as possibilidades de uso em diversos lotes da região administrativa, com o objetivo de dinamizar o crescimento econômico local.
Proposta pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a mudança adapta a legislação à realidade atual da cidade. Entre as novidades está a autorização para instalação de comércios de pequeno porte em áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das principais vias do Guará.
A lei também redefine o destino de lotes localizados às margens da Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Antes reservados exclusivamente a equipamentos públicos, esses terrenos — que variam entre 95 mil m² e 400 mil m² — agora poderão ser reparcelados. Após análises técnicas e processos de licenciamento, poderão futuramente receber empreendimentos residenciais.
Outra alteração relevante é a inclusão da quadra QE 60 no mapa oficial da região. O projeto urbanístico da Terracap, aprovado em 2022, prevê mais de 100 lotes de uso misto, contemplando comércios, residências, atividades institucionais e pequenas indústrias.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou que a atualização foi construída a partir de estudos técnicos e participação da comunidade. Para ele, as mudanças refletem demandas locais e ampliam possibilidades de regularização. “O objetivo principal é beneficiar a população”, afirmou.
A Luos define onde podem existir moradias, comércios e equipamentos públicos, mas não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo PPCub. Conforme a nova lei, proprietários terão prazo de um ano para optar pelos parâmetros anteriores. Em casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
As alterações também têm base no Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, desenvolvido pela Seduh ao longo de dois anos. O documento propõe requalificações e melhorias estruturais na região e foi debatido com a população em audiência pública antes de receber aprovação do Conplan. Lago Sul e Santa Maria também contam com PIUs e mudanças na Luos já vigentes.
Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
