A Lei nº 7.823/2025, publicada em dezembro no Diário Oficial do DF, reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão.
De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o texto estabelece que o poder público do Distrito Federal deve adotar medidas destinadas à promoção e difusão da Libras, visando garantir o direito à comunicação, à educação, ao trabalho, à cultura e à participação social das pessoas surdas e com deficiência auditiva sinalizantes.
A lei prevê incentivo às instituições de ensino privadas que oferecerem cursos e oficinas de Libras como atividade complementar, bem como realização de campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão linguística e do respeito às pessoas surdas e com deficiência auditiva.
Também estão previstos atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva por parte do poder público; inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério; e a oferta e o fortalecimento da educação bilíngue, assegurando o direito à aprendizagem em Libras.
O deputado Thiago Manzoni ressaltou o caráter efetivo da sua iniciativa: “Ao prever medidas concretas, como a oferta de cursos gratuitos de Libras, a inclusão de atividades extracurriculares nas escolas públicas, o incentivo à capacitação de servidores e a promoção de campanhas de conscientização, este projeto busca garantir não apenas o reconhecimento formal da Libras, mas a sua efetiva aplicação no cotidiano da administração pública e da sociedade civil”.
A nova lei também institui, no Distrito Federal, a Semana Distrital da Língua Brasileira de Sinais, a ser celebrada anualmente em 24 de abril, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e de sensibilização sobre a importância da Libras e da inclusão social das pessoas surdas.
