O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu uma recomendação à Câmara Legislativa para reduzir a falta de transparência na destinação de verbas públicas pelos deputados distritais. O foco são as emendas parlamentares destinadas diretamente a Organizações da Sociedade Civil (OSC), muitas vezes sem o processo normal de seleção pública (chamamento público).
De acordo com a Recomendação 05/2025, de 3 de novembro, o MPDFT aponta que, entre 2022 e 2025, foram gastos R$ 995.315.392,41 em verbas de emendas para essas entidades. O grande problema é que a escolha das ONGs beneficiadas foi feita de forma nominal, mas sem a devida motivação formal e circunstanciada do ato.
Para o órgão, essa prática viola o princípio da impessoalidade, enfraquece o controle social e vai contra as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já determinou que a falta de justificativa é incompatível com a soberania popular e os valores democráticos, exigindo transparência total.
Recomendação
O Ministério Público exige que, ao indicar uma entidade, os deputados distritais expliquem a escolha de forma detalhada, a motivação específica da escolha nominal da OSC, garantindo a impessoalidade e a eficiência no uso do dinheiro.
Os parlamentares precisam, ainda, justificar que o projeto da entidade está de acordo com as políticas públicas setoriais do governo.
No documento assinado por nove membros da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, o MPDFT afirma que os deputados têm 15 dias para informar ao MPDFT se cumprirão a recomendação.
