A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 2000/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a clubes sociais, esportivos e associações recreativas do Distrito Federal. A medida, que tramitou em regime de urgência, foi aprovada em primeiro e segundo turnos por maioria de votos.
A proposta prevê a extinção dos créditos tributários de IPTU incidentes sobre imóveis edificados utilizados como sedes sociais, desportivas e recreativas dessas entidades, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A remissão, no entanto, não implica restituição de valores já pagos ao Tesouro do DF.
Segundo a Secretaria de Estado de Economia, o objetivo é promover a regularização fiscal dessas instituições, favorecendo a manutenção de atividades sociais e esportivas e contribuindo para a geração de empregos e renda.
O Buriti argumenta que “a proposta de remissão não tem como efeito direto a criação de novos empregos, mas pode contribuir indiretamente para a preservação dos postos de trabalho já existentes nos clubes sociais, esportivos e associações recreativas do DF”.
Impacto orçamentário
Estudo Técnico da Secretaria de Economia estima que a renúncia fiscal decorrente da medida será de R$ 10.544.997 em valores de 2025. A proposta exigiu ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício vigente, substituindo um benefício fiscal anteriormente previsto, mas não implementado, relacionado à isenção de IPTU para imóveis de programas habitacionais de interesse social.
O Poder Executivo argumenta ainda que, embora não gere impacto direto para os consumidores, a medida pode beneficiar indiretamente a população ao garantir a continuidade das atividades nessas instituições, que oferecem serviços de grande relevância social. Além disso, ao condicionar o benefício à regularização de outros débitos inscritos em dívida ativa, a proposta pode estimular a recuperação de créditos tributários de natureza diversa.
