A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia foi oficialmente sancionada, trazendo uma das maiores mudanças urbanísticas da história da região administrativa. A nova norma, formalizada pela Lei Complementar nº 89/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 e reorganiza os usos, atividades e parâmetros de ocupação do solo em diversas áreas da cidade.
A construção da nova Luos foi resultado de um trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF), que realizou diversas reuniões com empresários e comerciantes, ouvindo as necessidades e demandas de cada setor da cidade. Trata-se de uma atualização construída a muitas mãos, baseada no diálogo e na participação ativa da comunidade, consolidando um marco de desburocratização e modernização da legislação para a maior região administrativa do Distrito Federal.
Orientações aos comerciantes e empreendedores
Com a sanção da nova lei, a Administração Regional de Ceilândia orienta que todos os comerciantes — especialmente aqueles que já atuam em áreas que tiveram mudança de uso — procurem a administração antes de qualquer alteração ou ampliação de atividade. O objetivo é esclarecer dúvidas, orientar sobre as novas permissões, verificar cada caso individualmente e garantir que a transição ocorra de forma organizada e segura.
A administração reforça que esse atendimento é fundamental para evitar equívocos, facilitar a regularização de negócios existentes e assegurar que cada empreendedor utilize corretamente os novos parâmetros da Luos. A equipe técnica está preparada para analisar situação por situação e oferecer a melhor orientação possível.
Para o administrador regional de Ceilândia, Dilson Resende, a nova lei representa um divisor de águas. “A Luos é uma ferramenta essencial para organizar o uso e a ocupação do solo. Com essa atualização, damos mais segurança jurídica para empreendedores e investidores e criamos condições reais para fortalecer o desenvolvimento econômico local, com mais emprego e renda para nossa população”, destacou.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, reforça que a revisão corrige distorções históricas da cidade. “Ceilândia é uma região dinâmica, que cresceu rapidamente e muitas vezes de maneira informal. A nova Luos reconhece essa realidade, corrige usos irregulares e cria um ambiente urbano mais favorável, que estimula investimentos e melhora a vida das pessoas”, afirmou.
Desenvolvimento
Uma das principais mudanças é a flexibilização do uso de aproximadamente 2.100 lotes que eram exclusivamente residenciais, e que agora passam a permitir pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, salões de beleza, mercadinhos e cafés. A iniciativa possibilita a regularização de atividades que já funcionavam informalmente, garantindo segurança jurídica a empreendedores e moradores.
Além disso, cerca de 500 lotes localizados em vias de maior hierarquia urbana foram autorizados a receber comércios e serviços de maior porte, incluindo instituições de ensino de nível médio e superior. A mudança favorece a diversificação econômica, o estímulo a novos investimentos e a criação de oportunidades de emprego na cidade.
Outro destaque é a autorização de uso misto em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, permitindo que residências sejam construídas sobre lojas e estabelecimentos comerciais — uma tendência urbana moderna que melhora a dinâmica e a segurança dos bairros.
A atualização também contempla setores essenciais para o desenvolvimento da região, como o ramo de construção civil e áreas industriais. Mais 35 lotes tiveram autorização ampliada para atividades complementares, fomentando negócios já existentes e incentivando novos empreendimentos.
Os impactos positivos esperados são amplos. A formalização de comércios antes irregulares facilitará o acesso a crédito, emissão de alvarás e expansão dos negócios. A desburocratização do licenciamento permitirá que empreendedores abram seus estabelecimentos com mais agilidade. A cidade também tende a se tornar mais organizada, valorizada e eficiente, com regras que respeitam a realidade de ocupação e promovem maior qualidade de vida.
*Com informações da Administração Regional de Ceilândia
