Nesta terça-feira (9), o Plenário da Câmara Legislativa autorizou a criação de um diário oficial próprio para a publicação dos atos administrativos e processuais do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A iniciativa está prevista no projeto de lei complementar nº 62/2025, apresentado pela Corte de Contas e aprovado, em dois turnos e redação final, nesta tarde, pela Casa de Leis.
O novo meio oficial de divulgação será eletrônico e deverá ser veiculado, gratuitamente, no site do TCDF. As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOE-TCDF) vão substituir a divulgação em outros meios oficiais para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigirem intimação ou vista pessoal.
De acordo com a proposta, as publicações atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Além disso, os conteúdos serão assinados, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
O projeto prevê também que, excepcionalmente, na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ou, ainda, em casos de força maior, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal. Esses atos deverão, contudo, ser republicados posteriormente no DOE-TCDF.
