STF concede prazo de 60 dias para big techs se adequarem a novas obrigações sobre conteúdo ilícito
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um período de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, se ajustem às novas determinações da Corte. Essas mudanças ampliam a responsabilização das plataformas por conteúdos considerados ilícitos, publicados por usuários em suas redes.
A decisão ocorreu durante o julgamento de recursos apresentados pelas próprias empresas e entidades da sociedade civil. O ministro Dias Toffoli, relator de grande parte dos casos, propôs o prazo de transição, que foi bem recebido pela maioria dos ministros que já votaram.
Apesar do consenso sobre o período de adaptação, o julgamento ainda não foi encerrado formalmente. A definição final da tese e a redação exata das novas regras ficaram para serem proclamadas na próxima semana, após a consolidação dos pontos de convergência e divergência entre os magistrados. Conforme informação divulgada pelo STF, a expectativa é de que a redação final seja apresentada na próxima quarta-feira, dia 17.
Entenda as Mudanças na Responsabilização das Plataformas Digitais
O cerne da questão gira em torno da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, definir a partir de quando as novas regras de responsabilização civil das empresas de tecnologia entrarão em vigor. Até o momento, a legislação vigente, especificamente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas ou obrigadas a indenizar após o descumprimento de uma ordem judicial específica para a remoção de conteúdo.
O STF, em junho de 2025, julgou os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral e declarou a inconstitucionalidade parcial desse artigo. A Corte entendeu que o modelo anterior oferecia uma “proteção insuficiente” para a democracia e para os direitos fundamentais dos cidadãos, abrindo caminho para uma maior responsabilização das big techs.
Recursos Questionam Abrangência e Marco Temporal das Novas Regras
Os embargos apresentados pelas empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil buscavam questionar diversos pontos da tese fixada pelo Supremo. Entre as principais contestações estavam a ausência de um prazo claro para a adaptação às novas exigências, a extensão das obrigações impostas às plataformas e a redação dos dispositivos que tratam da responsabilidade civil das empresas.
A divergência entre os ministros reside principalmente no alcance dessas novas obrigações e na data exata em que elas passarão a valer. A decisão do STF busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra a disseminação de conteúdos ilícitos, impactando diretamente a atuação das big techs no Brasil.
Próximos Passos no Julgamento do Marco Civil da Internet
O ministro Dias Toffoli terá a tarefa de apresentar, na próxima quarta-feira, uma redação consolidada da tese. Essa proposta deverá incorporar os pontos em que houve consenso entre os ministros e submeter ao plenário as questões que ainda geram divisão de opiniões. O objetivo é dar segurança jurídica às big techs e aos usuários da internet.
O julgamento, que teve início na quarta-feira (10), foi suspenso e retomado com a proclamação parcial do resultado. A expectativa é que, com a definição da redação final, as plataformas digitais possam planejar suas adaptações dentro do prazo de 60 dias concedido pelo STF, evitando incertezas sobre suas responsabilidades.
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