CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos, abrindo caminho para debate acirrado sobre segurança pública e direitos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, tomada por 44 votos a favor e 18 contrários, marca o início da tramitação da proposta, que agora seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos no Plenário da Casa.
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de intensos debates. Segundo Assis, a medida é juridicamente viável e não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal ou tratados internacionais. No entanto, essa conclusão foi veementemente contestada por deputados que se opõem à iniciativa, argumentando que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas inalteráveis sem uma nova constituinte.
A aprovação na CCJ acende um debate crucial sobre segurança pública, direitos humanos e o futuro do sistema de justiça juvenil no país. A proposta, que já passou por diversas tentativas de aprovação no Congresso Nacional, volta à tona em um momento de crescente preocupação com a violência, mas também gera críticas sobre sua eficácia e motivações. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a PEC 32/15 agora avança para a próxima fase de sua tramitação.
Debate acirrado e argumentos contra a redução da maioridade penal
Deputados contrários à PEC expressaram preocupação com a constitucionalidade da proposta. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas, cuja alteração só seria possível em uma nova constituinte. Ele previu que a proposta, caso aprovada, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), classificando o debate como eleitoreiro.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) endossou a crítica, rotulando a redução da maioridade penal como uma resposta populista e eleitoreira que não resolverá os problemas da segurança pública. Ela citou dados que indicam uma taxa de reincidência de 42% no sistema prisional, superior aos 23% do sistema socioeducativo, e ressaltou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia Bomfim.
Argumentos a favor e a busca por soluções para a violência
Em contrapartida, defensores da proposta argumentam que a medida é necessária diante do cenário de violência no Brasil. O deputado Mendonça Filho defendeu que o tema deveria ser submetido a um referendo popular, citando os 44 mil homicídios anuais e um padrão de “guerra civil”. Ele atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”.
Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal não é a solução única para a violência, mas acredita que, aliada a outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime organizado. Ele destacou que cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência de milícias e organizações criminosas que aliciam menores de 18 anos por considerarem o “custo de fazer isto é barato”.
Discussão política e riscos apontados
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha se tornado ideológico. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a aprovação da matéria às vésperas de eleições, questionando por que a medida não foi aprovada durante o governo Bolsonaro. Ele alertou para o risco de o tráfico recrutar crianças ainda mais novas, caso a maioridade penal seja reduzida.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.
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