TCU Alerta para Contas de 2025 do Governo Lula com Múltiplas Ressalvas e Riscos Fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (10 de junho de 2026) um relatório técnico com significativas ressalvas sobre a execução financeira das contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao ano de 2025. O documento, elaborado pelo ministro relator Benjamin Zymler, detalha uma série de erros contábeis e descumprimentos de leis fiscais que merecem atenção do Congresso Nacional e da sociedade.
As apontadas falhas abrangem desde a má gestão de obras públicas até distorções bilionárias no balanço de ativos da União. O relatório serve como base para o julgamento político que será realizado pelo Congresso, com o objetivo de destacar aspectos fundamentais da gestão fiscal, como a trajetória da dívida pública e a rigidez do gasto público, conforme afirmou o próprio ministro Zymler.
Entre as principais irregularidades apontadas, destacam-se o descumprimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a inclusão de novos projetos antes da conclusão das obras em andamento, e falhas na governança dos Correios, que podem gerar riscos fiscais significativos para a União. A análise completa foi divulgada pelo TCU, servindo como um importante subsídio para a tomada de decisões futuras.
Obras Públicas Paralisadas e Recursos Pulverizados
Um dos pontos centrais do relatório do TCU é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte de ministérios e estatais. O artigo 45 da LRF veda a inclusão de novos projetos de infraestrutura no orçamento quando obras já em andamento e a conservação do patrimônio público não estão devidamente atendidos. O TCU identificou que a programação orçamentária de órgãos como o Ministério das Cidades, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Codevasf incluíram novos projetos em 2025 sem garantir a conclusão dos anteriores.
Essa prática, segundo o Tribunal de Contas da União, resulta na pulverização de recursos públicos e na perpetuação do problema estrutural de obras paradas no país. Essa situação gerou uma ressalva formal nas contas do governo, evidenciando uma falha na gestão de prioridades e na eficiência do uso do dinheiro público em projetos de infraestrutura essenciais para o desenvolvimento nacional.
Riscos Fiscais e Falta de Critério na Garantia aos Correios
O ministro Benjamin Zymler propôs uma ressalva específica devido a falhas na governança relacionadas à concessão de garantia da União para uma operação de crédito de R$ 12 bilhões destinada ao plano de reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O TCU constatou que o governo federal concedeu o aval financeiro sem realizar um exame prévio e conclusivo sobre a real viabilidade econômica e financeira do plano de recuperação da empresa.
Além do empréstimo bilionário, há a previsão de necessidade de um aporte adicional de R$ 6 bilhões em 2027. O relatório do TCU aponta que “não houve um exame adequado do plano de recuperação, nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia pela União ao empréstimo tomado pela empresa de Correios e Telégrafos”. Essa falta de critério representa um risco fiscal considerável para o erário público.
Subestimativa de R$ 69,7 Bilhões na Dívida Ativa e Erro em Fundo Constitucional
Uma distorção bilionária foi identificada na apuração dos ativos que a União tem a receber. A auditoria contábil no Balanço Geral da União (BGU) expôs uma subestimativa de R$ 69,7 bilhões no volume de créditos inscritos na Dívida Ativa. O problema ocorreu devido a um erro de modelagem em um script automatizado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que resultou na classificação inadequada de risco para cerca de 1,6 milhão de inscrições de devedores.
Outra inconsistência contábil apontada pelo relator envolveu R$ 5,3 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O governo distrital utilizou esses recursos para o pagamento de aposentados e pensionistas das áreas de saúde e educação, o que configura um desvio de finalidade, pois as dotações eram exclusivas para o pagamento de servidores ativos. Além disso, houve falta de transparência na metodologia utilizada, que não captou esses valores adequadamente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Rigidez do Gasto Público e Descontrole nas Renúncias Fiscais
O ministro Benjamin Zymler reforçou o diagnóstico sobre o engessamento estrutural das finanças públicas brasileiras. Ele destacou que 91,4% das despesas primárias da União correspondem a gastos obrigatórios, deixando pouco espaço para despesas discricionárias livres. “Uma das questões muito conhecidas por todos é a rigidez orçamentária brasileira, ou seja, essa rigidez orçamentária continua sendo um desafio estrutural”, afirmou.
Essa paralisia contrasta com o elevado volume de subsídios indiretos concedidos através de renúncias de receitas tributárias, que somaram R$ 544,4 bilhões, equivalendo a cerca de 4,78% do PIB. O TCU fez uma ressalva formal ao apontar que 47% dessas desonerações não possuem prazo de vigência determinado e 47,6% não são submetidas à avaliação periódica quanto aos seus benefícios sociais e econômicos, indicando uma falta de controle e planejamento nesse importante instrumento de política fiscal.
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