AMM e CNM se unem em Brasília para conter pautas-bomba e fortalecer os municípios brasileiros
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Lucas Vieira, participa ativamente de uma importante mobilização em Brasília, nos dias 7 e 8 de julho. O evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reúne prefeitos de todo o país com um objetivo crucial: blindar as finanças municipais contra as chamadas ‘pautas-bomba’.
Essas pautas, quando aprovadas no Congresso Nacional, geram despesas extras para os municípios sem a devida previsão de recursos, comprometendo a gestão e a prestação de serviços à população. A presença de Lucas Vieira, acompanhado pelo consultor da AMM, Julvan Lacerda, e outros prefeitos mineiros, demonstra a união de forças em defesa da governabilidade local.
A iniciativa busca não apenas conter propostas prejudiciais, mas também fortalecer a atuação municipalista no cenário político nacional, assegurando que as necessidades e a realidade dos municípios sejam consideradas nas decisões em Brasília. Conforme divulgado pela Agência CNM de Notícias, a mobilização visa garantir maior segurança e autonomia financeira para os gestores municipais em todo o território nacional.
União Municipalista Contra o Impacto Financeiro de Novas Leis
Lucas Vieira destacou a importância da colaboração entre as entidades municipais e estaduais. “Em conjunto com as entidades municipais e estaduais, buscaremos a mobilização necessária para conter as pautas que oneram excessivamente os municípios, assegurando, dessa forma, maior governabilidade aos gestores, tanto em Minas Gerais quanto em todo o território nacional”, afirmou o presidente da AMM. Ele ressaltou que a união é fundamental para enfrentar o cenário desafiador, com mais de 80 propostas em tramitação no Congresso que afetam diretamente os cofres municipais.
Defesa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Ampliação de Recursos
Entre as prioridades da mobilização está a aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam fortalecer o caixa dos municípios. As PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam conjuntamente, buscam estabelecer um adicional no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outra demanda importante é a PEC 253/2016, que assegura a representação institucional dos municípios na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Um ponto de atenção nas discussões sobre o FPM é a proposta de um adicional de 1% para os repasses, que, em sua forma atual, também contempla as regiões Sul e Sudeste. Parlamentares presentes na mobilização defenderam a separação dessas medidas para aumentar as chances de avanço da pauta municipalista. Deputados como Hildo Rocha, Júlio Cesar, Reginaldo Lopes e Igor Timo estiveram presentes, demonstrando apoio às demandas.
Fortalecendo a Ação Municipalista no STF e Combatendo Encargos Sem Financiamento
A PEC 253/2016, relatada por Hildo Rocha, é vista como um instrumento essencial para dar voz aos municípios nas decisões judiciais. A proposta permite que entidades representativas, como a CNM, possam propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no STF. Essa atuação é crucial para combater a criação de novos encargos sem a correspondente previsão de fontes de financiamento, conforme já estabelecido pela Emenda Constitucional nº 128/2022.
Para enfrentar as ‘pautas-bomba’ no âmbito judicial, a CNM foi aceita como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 no STF. O objetivo é consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas. O consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, ressaltou que, embora sejam alternativas importantes, a aprovação da PEC 253/2016 seria um marco, permitindo que os municípios sejam “atores das ações”.
Propostas em Discussão no Congresso Nacional e Seus Impactos Financeiros
Diversas propostas tramitam no Congresso com potencial impacto nos cofres municipais. Entre elas, destacam-se o Projeto de Lei (PL) 3640/2023, que regulamenta a PEC 253/2016, e as PECs 25/2022 e 231/2019, que tratam de adicionais ao FPM. Há também o PL 2952/2025, que prevê adicional de insalubridade para profissionais de educação, com um impacto estimado de R$ 26 bilhões. A PEC 14/2021, sobre aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, pode custar R$ 70 bilhões aos municípios.
Outras propostas em pauta incluem a PEC 74/2019, que trata da competência municipal para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e a PEC 221/2029, que visa a redução da jornada de trabalho máxima semanal. Recentemente, o PL 1365/2022 estabeleceu um piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e cirurgiões dentistas, com um impacto anual de R$ 25,9 bilhões para os municípios, demonstrando a urgência da mobilização municipalista.
Deixe um comentário